Uma Mudança Silenciosa com Grande Impacto Estratégico
A partir de maio de 2026, a Receita Federal do Brasil implementará uma mudança relevante no processo administrativo fiscal: a possibilidade de realização de sustentação oral na 1ª instância do contencioso administrativo, nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ). Até então, esse direito estava restrito ao CARF (2ª instância). A novidade amplia significativamente o direito de defesa do contribuinte e abre uma janela estratégica importante para empresas com processos em andamento.
A medida integra um conjunto de ações da Receita Federal voltadas à modernização do contencioso administrativo fiscal e à ampliação da transparência. Para contribuintes com autuações em tramitação nas DRJs, a sustentação oral representa a oportunidade de apresentar os argumentos mais relevantes diretamente aos julgadores — de forma objetiva, estruturada e com impacto potencialmente superior ao de uma peça escrita.
O que é a sustentação oral no contencioso fiscal?
A sustentação oral é a apresentação verbal dos argumentos de defesa diretamente aos julgadores, em sessão de julgamento. No contencioso fiscal administrativo, ela complementa a impugnação escrita, permitindo que o contribuinte ou seu representante enfatize os pontos mais relevantes do caso de forma direta e personalizada.
Como Funciona na Prática
A sustentação oral poderá ser apresentada em meio digital — por arquivo de vídeo ou áudio — nos processos incluídos em pauta de julgamento das turmas colegiadas da 1ª instância. O envio é realizado diretamente pelo contribuinte, sem necessidade de representante legal, por meio do Portal e-CAC, com autenticação via conta Gov.br, na funcionalidade "Participar de Reunião de Julgamento".
Após o envio, o sistema gera um protocolo de entrega e o material fica disponível ao colegiado responsável pelo julgamento, com registro em ata. Os prazos e procedimentos específicos estão definidos na Portaria RFB nº 309/2023.
| Aspecto | Antes (até abril/2026) | Depois (a partir de maio/2026) |
|---|---|---|
| Sustentação oral | Apenas no CARF (2ª instância) | Também nas DRJs (1ª instância) |
| Publicação de pautas | Não publicadas no DOU | Publicadas no Diário Oficial da União |
| Consulta de pautas e atas | Fragmentada por órgão | Centralizada no e-CAC (1ª e 2ª instâncias) |
| Notificações de julgamento | Sem notificação automática | Alertas em tempo real via app e-Processo |
| Necessidade de representante | Exigido na 2ª instância | Não obrigatório — contribuinte pode enviar diretamente |
Fonte: Receita Federal do Brasil, Portaria RFB nº 309/2023; comunicado oficial de abril de 2026.
Por Que Isso é Estrategicamente Relevante
O contencioso administrativo fiscal brasileiro é o primeiro filtro antes de uma disputa judicial. Empresas que obtêm êxito na esfera administrativa evitam custos de honorários advocatícios judiciais, reduzem o risco de penhora de bens e preservam a regularidade fiscal — o que é essencial para participação em licitações, obtenção de certidões e acesso a crédito.
A sustentação oral na 1ª instância é particularmente valiosa em casos que envolvem questões técnicas complexas — como autuações por preço de transferência, glosa de créditos de PIS/Cofins, contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias ou discussões sobre a natureza de receitas. Nesses casos, a apresentação oral permite contextualizar a situação da empresa de forma que uma peça escrita raramente consegue.
Além disso, a publicação das pautas no Diário Oficial e a centralização das consultas no e-CAC facilitam o acompanhamento proativo dos processos — o que reduz o risco de perda de prazos e permite preparação antecipada da sustentação.
O Novo App e-Processo: Ferramenta Estratégica para Gestão do Passivo
A Receita Federal também lançou uma nova versão do aplicativo e-Processo, que passa a enviar notificações automáticas sobre eventos relevantes do processo, especialmente relacionados à fase de julgamento. Ao favoritar um processo no aplicativo, o contribuinte recebe alertas em tempo real sobre a inclusão em pauta, o início da sessão de julgamento e a publicação do resultado.
Para empresas com múltiplos processos em tramitação, o app e-Processo se torna uma ferramenta essencial de gestão do passivo tributário — permitindo priorizar casos por urgência, acompanhar o andamento em tempo real e reagir rapidamente a decisões desfavoráveis com recursos tempestivos.
Ações Estratégicas Recomendadas
1. Mapeie todos os processos em tramitação nas DRJs
Identifique quais processos estão na 1ª instância e em que fase se encontram. Processos próximos de julgamento devem ser priorizados para preparação da sustentação oral.
2. Ative as notificações no app e-Processo
Favorite os processos relevantes no aplicativo para receber alertas em tempo real sobre inclusão em pauta e publicação de resultados. Isso evita perda de prazos críticos.
3. Prepare sustentações orais para os casos mais relevantes
Para processos com valores expressivos ou teses jurídicas complexas, a sustentação oral pode ser decisiva. Prepare um vídeo ou áudio objetivo, com foco nos pontos técnicos mais relevantes do caso.
4. Revise as impugnações existentes
Com a nova possibilidade de sustentação oral, vale revisar as impugnações já apresentadas para identificar quais argumentos merecem ser enfatizados oralmente — especialmente aqueles que dependem de contextualização fática.
5. Consulte as pautas regularmente no e-CAC
A nova funcionalidade de Consulta de Pautas e Atas no e-CAC centraliza as informações de 1ª e 2ª instâncias. Acesse regularmente para antecipar julgamentos e preparar a defesa com antecedência.
Processo administrativo bem conduzido é passivo tributário reduzido.
A sustentação oral na 1ª instância é uma oportunidade que muitas empresas vão ignorar por desconhecimento ou falta de preparo. Para quem tem processos relevantes nas DRJs, essa mudança pode ser a diferença entre uma decisão favorável e anos de disputa judicial.
Fonte: Receita Federal do Brasil, comunicado oficial de abril de 2026 | Portaria RFB nº 309/2023.
Sua empresa tem processos em tramitação nas DRJs?
A partir de maio de 2026, você tem o direito de apresentar sustentação oral na 1ª instância. Não perca essa oportunidade por falta de preparo. Um diagnóstico do seu contencioso pode revelar quais processos merecem atenção imediata.