Semana 25 — 15 a 19 de Junho de 2026
As 5 notícias tributárias mais relevantes da semana, verificadas nas fontes oficiais (STJ, Receita Federal, ENCAT, OCDE) e analisadas com foco no impacto prático para empresas brasileiras.
Destaques da Semana
Notícias com impacto imediato para empresas e contribuintes
STJ Tema 1.369: ICMS-DIFAL é Devido Desde a Lei Kandir
A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a LC 87/1996 já disciplinava o DIFAL para consumidores finais contribuintes — antes da LC 190/2022. Empresas com ações ou provisões sobre o tema precisam revisar suas estratégias.
Pilar 2: Reporte do Adicional da CSLL Vence em 30 de Junho
Primeiro ciclo do QDMTT brasileiro (Lei 15.079/2024; IN RFB 2.319/2026): os valores do ano-base 2025 devem ser informados na DCTFWeb até 30/06. Recolhimento vence no último dia útil de julho, código 1809. Aplica-se a grupos com receita global ≥ R$ 4,4 bilhões.
Outras Notícias da Semana
Todas verificadas nas fontes originais
STJ Tema 1.304: ICMS, PIS e Cofins Integram a Base do IPI
Mais um 'filhote da Tese do Século' encerrado. O STJ, por unanimidade, decidiu que não cabe excluir ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo do IPI. A base de cálculo do IPI abrange todos os componentes do preço, inclusive tributos.
Consulta Pública do IBS Encerrada e Novos Schemas CT-e/BP-e
Encerrou-se em 15/06 o prazo de sugestões ao regulamento do IBS. Em 16/06, o ENCAT publicou novos schemas de CT-e e BP-e com ajustes para a reforma. 2026 é o ano-teste — empresas devem adequar sistemas agora.
IRPF 2026: Lote Especial de R$ 500 Mi e 2º Lote Regular em 30/06
A Receita Federal anunciou lote especial de restituição automática para ~4 milhões de contribuintes (pagamento em 15/07 via Pix-CPF). O 2º lote regular está confirmado para 30/06. Consulta ao 2º lote aberta em 23/06.
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