Notícias Tributárias

A PGFN e PGE-RJ ajuizaram ação pedindo a falência do Grupo Victor Hugo por dívida fiscal de R$ 1,2 bilhão. A ação detalha esquema de evasão de ativos com cessão da marca para empresas offshore.

PGFN prorrogou Edital nº 11/2025 até 29 de maio de 2026 com descontos de até 100% em juros e multas. Parcelamento em até 145 meses com condições especiais para MEI.

AGU lançou programa aumentando descontos de 10% para até 50% em dívidas não tributárias. Oferece 50% à vista, 40% em 20 meses, 30% em 40 meses e 20% em 60 meses.

Juiz suspendeu restrição do TCU que limitava descontos a 65%. Entendeu que PF/BCN é direito patrimonial, não benefício fiscal, violando princípio da legalidade.

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A 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital manteve a cobrança de ITCMD sobre valores recebidos a maior por um sócio em distribuição desproporcional de lucros. Sem documentação formal, a diferença é interpretada como doação dissimulada.

A 1a Secao do STJ decidiu que a Fazenda Nacional nao pode recusar fianca bancaria ou seguro-garantia apenas pela ordem de preferencia da Lei de Execucao Fiscal. Decisao de carater vinculante representa importante vitoria para os contribuintes.